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12. Disposições gerais

No caso de qualquer disposição destes Termos e Condições de Utilização ser considerada ilegal, nula ou ineficaz, tal disposição deve, contudo, ser cumprida até ao limite máximo permitido pela lei aplicável. A invalidade de qualquer dessas disposições não afetará a validade das restantes disposições dos Termos e Condições, que permanecerão em pleno vigor.

Em caso de litígio é única e exclusivamente competente o Tribunal Judicial da Comarca do Porto.

13. Contacto

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